Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços
1. Definições
1.1. “Cliente”: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da BORA DECORA.
1.2. “BORA DECORA”: Marca fantasia da A+D’U Arquitetura e Urbanismo Eirelli EPP, operadora do Site www.boradecora.com.br e responsável pela execução dos serviços.
1.3. “Meios de Comunicação”: Meios pelos quais a comunicação entre as partes terá validade formal – E-mail (correspondência eletrônica), Fac-Símile, Carta enviada com Aviso de Recebimento (AR) e demais documentos devidamente assinados pelos representantes das partes.
1.4. “Preço”: Valor do serviço conforme indicado no Site Bora Decora, na data da contratação e ratificado no email de envio do TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, que confirma o recebimento do preço e dá início aos serviços. O Preço sempre será pago via site, por meio da ferramenta “Pagseguro”, sendo que nenhuma outra modalidade será reconhecida ou aceita pela BORA DECORA.
1.5. “Pagseguro”: Ferramenta de pagamento online aceita pela BORA DECORA, sendo certo que a confirmação do pagamento ocorre de 3 a 5 dias úteis após a contratação dos serviços.
1.6. “Serviços”: Os serviços de Decoração de Interiores descritos nas modalidades de contratação disponíveis no Site Bora Decora e que venham a ser selecionados pelo CLIENTE no site, quando do pagamento do Preço.
1.7. “Aceite”: A aceitação se dará a partir do preenchimento do formulário no site e verificação da aquisição dos serviços e confirmação do pagamento do Preço.
2. Aplicação
2.1. Estes “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS” são aplicáveis, no que couber, a toda e qualquer transação comercial de prestação de serviços entre a BORA DECORA e o CLIENTE.
2.2. Ao realizar a compra de um Serviço da BORA DECORA, o CLIENTE consente com todas as disposições constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE está ciente que após o Aceite não poderá mais cancelar a contratação dos Serviços, uma vez que pela natureza destes a dedicação da BORA DECORA terá início logo a seguir à comprovação de pagamento e ao envio das primeiras informações pelo CLIENTE.
2.3. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS são partes integrantes de qualquer oferta, anúncio ou proposta realizados pela BORA DECORA, ainda que de forma promocional e temporária, por meio de folhetos, promoções, listas de preços, orçamentos ou Internet.
3. Roteiro Operacional e Abrangência dos Serviços de Decoração de Interiores
3.1. A seguir estão descritas as etapas e características de cada um dos serviços disponibilizados pela BORA DECORA em seu site, o CLIENTE deve ler e respeitar atentamente o abaixo disposto em relação ao Serviço que tenha contratado.
3.1.1. Modalidade Bora ONLINE – Nesta modalidade, todo o atendimento é feito por e-mail. O CLIENTE deverá preencher o formulário, fazer o pagamento via ferramenta Pagseguro e enviar por e-mail as informações básicas solicitadas como fotos do ambiente e referências. A partir da data de envio ou da confirmação de pagamento pelo Pagseguro, das duas a posterior, será contado o prazo de três dias úteis para a Equipe Bora Decora retornar com o Diagnóstico Bora Decora por e-mail. O Diagnóstico Bora Decora consta de uma planta esquemática e um relatório com as sugestões, referências e dicas.
3.1.2. Modalidade Bora VISITA – Nesta modalidade, o CLIENTE receberá uma visita a ser agendada de acordo com a sua disponibilidade e a programação da equipe Bora Decora. O CLIENTE deverá preencher o formulário, fazer o pagamento via ferramenta Pagseguro e a equipe Bora Decora entrará em contato para fazer o agendamento da visita nas cidades atendidas. Durante o período da visita a equipe Bora Decora avaliará o ambiente e fará as sugestões de acordo com cada caso. Nessa modalidade, o Diagnóstico Bora Decora contendo as referências, dicas e especificações, será elaborado no local e entregue ao CLIENTE no ato da visita.
3.1.3. Modalidade Bora TRANSFORMA – Nesta modalidade, a equipe Bora Decora auxilia na reformulação do ambiente do CLIENTE com base no que foi definido no Diagnóstico Bora Decora. Será elaborado um orçamento preliminar e um cronograma para aprovação e programação dos serviços, prazos e forma de pagamento de acordo com cada caso.
3.2. O Aceite do CLIENTE se dará após a identificação do pagamento do Preço pela BORA DECORA, conforme prazo do Pagseguro, ocasião em que o referido documento passará a ter força obrigatória entre as partes.
3.3. O Formulário do site deverá ser preenchido corretamente pelo CLIENTE e as informações fornecidas deverão ser o mais fidedignas possíveis.
3.4. A contratação do serviço será sempre na Modalidade e para o número de ambientes que o CLIENTE desejar. Para cada um dos ambientes contratados, será entregue o Diagnóstico Bora Decora, arquivo digital em formato PDF contendo: descritivo com as sugestões e um pequeno roteiro com a ordem das ações a serem tomadas, uma planta baixa esquemática com a disposição do mobiliário e uma relação das referências de mobiliário, indicação de cores e dicas.
3.4.1. O Diagnóstico Bora Decora será entregue ao CLIENTE no prazo informado, contado a partir do instante em que a Bora Decora possua todas as informações necessárias para o início da prestação de serviços, incluindo a confirmação do pagamento pelo Pagseguro.
3.4.2 Para que o Diagnóstico Bora Decora possa ser entregue adequadamente, no prazo ajustado, o CLIENTE deverá:
i. Responder corretamente ao Formulário apresentado no site. A Bora Decora utilizará estas informações como orientação para a elaboração do Diagnóstico Bora Decora. Desta Forma, a Bora Decora não se responsabiliza na hipótese de o CLIENTE não preencher adequadamente o Formulário.
ii. Fornecer de forma mais fidedigna possível as dimensões e medidas dos ambientes, por meio de plantas baixas e croquis. A Bora Decora usará estas informações para a elaboração do Diagnóstico Bora Decora. Desta Forma, a Bora Decora não se responsabiliza na hipótese de o CLIENTE não enviar informações corretamente ou as informações não estarem de acordo com as medidas reais dos ambientes.
iii. Enviar as fotos e referências de forma mais precisa possível. A Bora Decora tomará como base todas as fotos e referências que o CLIENTE enviar por e-mail como orientação para a elaboração do Diagnóstico Bora Decora. Desta Forma, a Bora Decora não se responsabiliza na hipótese de o CLIENTE enviar informações insuficientes ou sem fundamento.
3.5. Em caso de dúvidas ou quaisquer esclarecimentos necessários, o CLIENTE deverá se comunicar através do e-mail contato@boradecora.com.br
3.6. O CLIENTE terá o prazo de 15 dias contados do recebimento do Diagnóstico Bora Decora para tirar dúvidas e solicitar informações adicionais, desde que dentro do escopo contratado. Decorrido este prazo, o Projeto Bora Decora será considerado completamente entregue e aceito.
3.7. Os Projetos somente serão refeitos na hipótese de comprovado erro da Bora Decora. Não serão refeitos Projetos ou Diagnósticos por conta de erros nas informações prestadas pelo CLIENTE ou por qualquer outro motivo que não possa ser imputado integralmente e exclusivamente à Bora Decora.
3.8. Toda e qualquer comunicação feita pelo CLIENTE à Bora Decora relativa a dúvidas ou solicitações de alterações no Projeto ou Diagnóstico será respondida em um prazo de até 3 dias úteis.
3.9. O Projeto apresentado somente poderá ser utilizado pelo CLIENTE e não poderá ser por este compartilhado com qualquer terceiro, sob pena de responsabilização por perdas e danos. A propriedade intelectual permanecerá com seus autores e não se transfere ao CLIENTE, sob qualquer hipótese. O CLIENTE desde já autoriza a Bora Decora a publicar o Projeto ou parte dele, em qualquer tipo de mídia, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que seja devido ao CLIENTE qualquer tipo de remuneração ou compensação a qualquer título.
3.10. Os produtos sugeridos no Diagnóstico Bora Decora são mera referência e a opção pela aquisição destes cabe única e exclusivamente ao CLIENTE. A aquisição destes produtos será feita diretamente pelo CLIENTE junto aos fornecedores, sem qualquer relação com a Bora Decora. Todas as condições da aquisição, inclusive características do
produto, disponibilidade em estoque, preço, condições e meios de pagamento, prazo de entrega, termos e condições de garantia, etc., deverão ser tratados diretamente entre o CLIENTE e o fornecedor do produto respectivo. Assim, toda e qualquer reclamação que se refere ao produto deve ser encaminhada pelo CLIENTE diretamente ao respectivo fornecedor.
4. Preço
4.1. O pagamento deverá ser efetuado no momento da aquisição do serviço no Site Bora Decora e de acordo com as condições de pagamento da ferramenta Pagseguro.
4.2. Nenhum serviço será iniciado antes da confirmação do pagamento pelo Pagseguro.
4.2. Ademais, uma vez iniciado o Serviço, a BORA DECORA não realiza a devolução parcial ou integral do Preço, a qualquer título, devendo o CLIENTE estar plenamente ciente da forma de execução dos serviços acima descritas, bem como de eventuais limitações que o formato de execução online impõe aos serviços desta natureza, devendo analisar sempre a relação custo-benefício, pelo que não é adequado que os serviços sejam comparados ao de um profissional que venha a conduzir um projeto de decoração pessoalmente.
5. Responsabilidades e Garantia
5.1. O não cumprimento, por qualquer das partes, das cláusulas e condições ora avençadas implicará em sua mora, de pleno direito, sem prejuízo das perdas e danos e lucros cessantes, que serão apurados em processo próprio, mas estarão em qualquer hipótese limitadas ao Preço dos Serviços contratados.
6. Vigência
6.1. O contrato entre BORA DECORA e o CLIENTE é irrevogável e irretratável após o pagamento do Preço e envio do Formulário, o que terá caráter de Aceite dos serviços.
6.2. O contrato celebrado entre a BORA DECORA e o CLIENTE poderá ser rescindido, nas hipóteses:
6.2.1. de inadimplência do CLIENTE, com relação ao envio das informações básicas necessárias a execução dos Serviços, caso tal inadimplemento permaneça após notificação da BORA DECORA solicitando as informações, não atendida no prazo de 15 dias;
6.2.2 de decretação da liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência de qualquer das partes.
7. Obrigações do Cliente
7.1. O CLIENTE deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, fornecendo a BORA DECORA, quando houver necessidade, informações e dados fidedignos, o relato de informações corretas e precisas.
7.2. O CLIENTE deverá cooperar, colaborar e autorizar acesso a suas instalações (conforme a modalidade contratada) para permitir que a BORA DECORA cumpra com os seus compromissos. Do contrário, a BORA DECORA restará exonerada das suas obrigações.
8. Jurisdição
8.1. Este contrato será regido exclusivamente pela Lei da República Federativa do Brasil, e a sua jurisdição fica determinada, desde já, como da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, por mais privilegiada que qualquer outra seja ou possa vir a ser.
9. Disposições Gerais
9.1. A BORA DECORA pode terceirizar os serviços sem necessidade de aprovação do CLIENTE.
9.2. O presente contrato vincula as partes e seus sucessores, sendo vedada sua cessão, a qualquer título não autorizado no presente contrato.
